norma nº 2628/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.628/2009, DE 27 DE MAIO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE
SANEAMENTO NO BAIRRO SÃO
JOÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obra de rede coletora
e sistema de tratamento de esgoto cloacal nas propriedades privadas abaixo descritas,
lotes nº. 10, 12, 13 e 14, situados na Rua Rio de Janeiro:
Imóvel situado no lote n 10 da quadra 12, Loteamento
Parque São João, com área de 420,00m?, descrito na matrícula 7.878 do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, propriedade de Luis
Dias Moraes e Solange do Nascimento Moraes;
Imóvel situado no lote n 12 da quadra 8, Loteamento
Parque São João, com área de 598,72m? descrito na matrícula 9.962 do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, propriedade de
Dioclécio José da Paz e Lisiane Hahn;
Imóvel situado no lote n 13 da quadra 8, Loteamento
Parque São João, com área de 440,40m?, descrito na matrícula 7.273 do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, propriedade de
Geraldo Becker e Aceli Terezinha Guth Becker;
Imóvel situado no lote n 14 da quadra 8, Loteamento
Parque São João, com área de 346,34m?, descrito na matrícula 2.403 do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, propriedade de Amélia
França dos Santos e Gileu Gonçalves dos Santos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As obras referidas no art. 1º. da presente Lei serão realizadas com
materiais adquiridos especificamente para aquele fim e executadas por mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação, em
conformidade com o projeto de engenharia de instalação de esgoto cloacal, anexo à
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal da Saúde Assistência Social e Meio Ambiente
03 Saneamento Básico
09.03.17.512.0062.2068 — Ampliar e Conservar Sistema de Esgoto
Art. 4º São partes indissociáveis desta Lei as matrículas citadas e o
projeto de engenharia de instalação da rede coletora e sistema de tratamento de esgoto
cloacal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2009.
GERS L SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
ui A
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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