norma nº 2631/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.631/2009, DE 27 DE MAIO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 13.482,97 (treze mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
0905.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.3.30.93.00.000000 Indenizações e Restituições............me R$ 3.492,97
4.4.30.93.00.000000 Indenizações e Restituições.. R$ 9.990,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/1984.....R$ 9.990,00
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS yo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica c/8907.....R$ 3.492,97
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2009.
GERSON|MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQU
no ARE Ns
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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