norma nº 2632/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.632/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam autorizados os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta, com limitação nos recursos disponíveis, mediante prévia e
expressa autorização do Prefeito Municipal, que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de sua formação, a aceitar, como estagiários, alunos que
estejam fregiientando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com
observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte
concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar
agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do
projeto pedagógico do curso.
$ 1º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
$ 2º- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
a
[A
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOSRS ad
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I — matrícula e fregiiência regular do educando em qualquer dos cursos
referidos no parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município
e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
II — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da
fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 3º
deverá constar, pelo menos:
I— identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município,
estudante e agente de integração, se houver;
1 — menção do convênio ou contrato a que se vincula.
HI — objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo
à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante
e ao horário e calendário escolar;
IV — local de realização do estágio;
V — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com
as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo,
mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e
desempenho do aluno;
VI — carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do
órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário
escolar, especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada
diária;
VII — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados
previamente à Administração, no início do período letivo;
VII — período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IX — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
— valor da bolsa mensal;
XI — concessão de auxílio-transporte, nos termos e na forma prevista na
Lei Municipal nº. 869, de 12 de junho de 1990;
XII — concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do
termo;
XII — número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário,
com a indicação do nome da seguradora;
XIV — extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;
XV — indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador,
da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e
pela avaliação das atividades do estagiário;
XVI - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio,
para orientar e supervisionar o estagiário;
XVII - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à
instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das
tarefas que lhe forem acometidas;
XVII — obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do
seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XIX — condições de desligamento do estagiário; e
XX — assinaturas das partes participantes da relação de estágio,
mencionadas no inciso I deste artigo;
$ 1º. O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo,
supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV;
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
$ 2º. Ao professor orientador designado pela instituição de ensino,
compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.
Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas
estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações
ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à
formação cultural e profissional do educando.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum
acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar:
I — 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes
de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
II — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
HI — até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar
de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão
programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do
curso e da instituição de ensino.
$ 1º. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para
pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
8 2º. A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha
a ocorrer o estágio.
Art. 9º O Secretário Municipal titular da Secretaria em que ocorrer o
estágio será o responsável pelo encaminhamento, até o primeiro dia subsegiente ao mês
de estágio, do total de horas efetivamente trabalhadas, bem como, do relatório semestral
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
sobre a conveniência de sua prorrogação, que será entregue no Departamento de
Pessoal.
Art. 10. Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração
Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
1 — bolsa-auxílio, a ser paga como contraprestação de estágio não-
obrigatório, no valor de:
a) R$ 2,50 (dois reais e cingiienta centavos) por hora, para estudantes da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
b) R$ 3,00 (três reais) por hora, para estudantes de ensino médio;
c) R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) por hora, para estudantes
de ensino técnico;
d) R$ 4,58 (quatro reais e cinquenta e oito centavos) por hora, para
estudantes de ensino superior.
II — auxílio-transporte, nos termos da Lei Municipal nº. 869, de 12 de
junho de 1990;
III — recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
$ 1º - Os valores serão reajustados anualmente pelo mesmo índice de
reajuste e na mesma data em que o serão reajustados os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
$ 2º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não
justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas.
$ 3º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
$ 4º. Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou
fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a
proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www-.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
8 5º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio
antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização
correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.
Art. 11. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
$ 1º. Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha
declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser
realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
$ 2º. Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser
realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza
em decorrência do estágio.
Art. 12. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do
estagiário:
I — pelo Município, através de apólice compatível com valores de
mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição
de ensino;
IH — pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for
intermediado por esse auxiliar;
HI — pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na
modalidade obrigatória.
Art. 13. O número máximo de estagiários no Município será de 35 (trinta
e cinco).
$ 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de
10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.
Art. 14. Ocorrerá o término do estágio:
I — automaticamente, ao término de seu prazo;
II — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do
Município;
A
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS a
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI — a pedido do estagiário;
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de
ensino a que pertença o estagiário.
Art. 15. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver
prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
2.552/2008, de 01 de dezembro de 2008.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2009.
GUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAULO V dE KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br