norma nº 2633/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.633/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER AO
ABASTECIMENTO DE VIATURA DE
PROPRIEDADE DO CORPO DE
BOMBEIROS DE DOIS IRMÃOS ATÉ
O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
temporariamente, pelo período de até 06 (seis) meses, ao abastecimento de combustível
do veículo marca Volkswagen/Parati 1.6 CL, chassi nº. 9BWZZ2Z374VT2175589, cor
vermelha, ano de fabricação 1998, de propriedade do Corpo de Bombeiros de Dois
Irmãos.
Art. 2º A autorização referida no art. 1º fica limitada a até 200 (duzentos)
litros mensais, pelo período máximo de (06) seis meses, podendo ser cancelada, a
qualquer tempo, caso ocorra a chegada do Cartão de Abastecimento que será fornecido
pelo Estado ao Corpo de Bombeiros local.
Art. 3º O abastecimento do veículo se dará diretamente junto ao
fornecedor do Município, já escolhido por meio de processo licitatório, obedecido o
mesmo procedimento aplicado ao abastecimento dos veículos oficiais.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Corpo de Bombeiros deverá apresentar ao Município,
mensalmente a contar da data de publicação da presente Lei, planilha detalhada de uso
do referido veículo onde conste, pelo menos:
I- data;
TI — nome do condutor;
III — horário de saída;
IV — a quilometragem de saída;
V—o(s) destino(s)
VI-—o horário de retorno;
VII — a quilometragem de chegada.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
03.01.04.122.0023.2.112 Manutenção do Corpo de Bombeiros Voluntários
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAULO SE KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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