norma nº 2634/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.634/2009, DE 05 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM IFRS —
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO RIO GRANDE
DO SUL - CAMPUS BENTO
GONÇALVES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o IFRS —
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE
DO SUL — CAMPUS BENTO GONÇALVES, para fins de cooperação técnico-científico-
pedagógico, objetivando a implementação do programa de integração da educação profissional
com a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos de ensino fundamental —
PROEJA FIC nos municípios brasileiros, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAULO a KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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