norma nº 2635/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.635/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº.
2.587/2009, DE 02 DE MARÇO DE
2009 QUE CONCEDE
GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES
DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO
GERAL, BEM COMO AOS
CONTRATADOS EM REGIME
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 2.587, de 02 de março de 2009, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Médico Clínico
Geral, bem como os contratados em regime emergencial, que realizem suas 20
horas de trabalho no atendimento de urgências ou emergências junto ao Posto
de Saúde 24h, que possuírem formação e aprovação atualizada no curso SAVC
(suporte avançado de vida em cardiologia) e/ou SAVT (suporte avançado de
vida no trauma), além da remuneração normal, receberão uma gratificação
mensal de 25% (vinte por cento) sobre o valor do seu vencimento básico.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JUNHO DE 2009.
GERSÓN/MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
CZE 2
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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