norma nº 2636/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR
NAS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 136 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Escolar, como espaço de decisões de
cada Unidade Escolar do Município, de acordo com o Artigo 205, do Capítulo III da
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988
e do Artigo 14, inciso II, da Lei Federal Nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal, por todos os meios ao seu
alcance, subsidiar a atuação dos Conselhos Escolares estabelecida por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 3º O Conselho Escolar terá como objetivos:
1 - democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a
representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da comunidade
escolar;
II - garantir o interesse de todos, propiciando espaços de informação,
respeitando o pluralismo de idéias, as regras do jogo democrático e estimulando a
relação entre administração e a comunidade, de forma a assegurar a eficiência do
processo educativo; e,
III - contribuir para que a escola alcance progressivos graus de autonomia
no campo pedagógico, administrativo e financeiro.
Art. 4º O Conselho Escolar é o órgão máximo de decisão da Unidade
Escolar, de natureza:
I - consultiva, propositiva e mobilizadora de programas administrativos e
pedagógicos;
H - deliberativa, em questões financeiras; e,
II - fiscalizadora, em questões administrativas, pedagógicas e financeiras.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Escolar será composto por número ímpar de
integrantes, fixado a critério da escola, não podendo ser inferior a cinco (05) nem
exceder a onze (11).
Parágrafo Único — A escola poderá adotar uma das indicações constantes
na tabela do Quadro Anexo, respeitada a sua tipologia.
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Art. 6º A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada
pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, por um de seus vice-diretores
por ele indicado.
Art. 7º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão
estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de cingiúenta
por cento (50%) para pais ou responsáveis e alunos e cingienta por cento (50%) para os
membros do magistério e funcionários da Unidade de Ensino.
$ 1º - Não havendo candidatos para representação dos alunos, as vagas
serão preenchidas por representantes de pais ou responsáveis legais.
$ 2º - Na inexistência do segmento de funcionários, o percentual de
cingienta por cento (50%) será completado por representantes dos membros do
magistério.
$ 3º - Os membros do magistério e os funcionários das escolas poderão
participar do Conselho apenas como representantes do respectivo segmento, sendo
vedado aos mesmos representar, na Unidade Escolar de atuação, o segmento para pais
ou alunos.
$ 4º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
$ 5º - Exclusivamente em Unidades Escolares onde o Município mantém
parceria/convênio com Entidades, Associações e Fundações, esta terá assento no
Conselho Escolar, devidamente representada por membros indicados pela Entidade, na
proporção de um terço (1/3) do total de membros, sendo os outros dois terços (2/3)
representados pela Comunidade Escolar, respeitada a proporção do caput do artigo 7º,
A
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CAPITULO V .
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 8º São competências do Conselho Escolar:
I - participar, juntamente com o Círculo de Pais e Mestres, da formulação
de prioridades e metas de ação sobre a programação e aplicação dos recursos à
manutenção e conservação da escola, objetivando a melhoria da qualidade do ensino;
II - participar do processo de identificação dos custos da Unidade Escolar,
bem como da elaboração do Orçamento Anual, da Proposta Pedagógica da Escola, do
Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE e das plenárias sobre temáticas educacionais;
III - aprovar, juntamente com o Círculo de Pais e Mestres, o Plano de
Aplicação elaborado, anualmente, pela Equipe Diretiva da Escola;
IV - deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução da Proposta Pedagógica
e do Plano de Aplicação da Unidade Escolar;
V - debater e deliberar sobre os assuntos não previstos no Plano de
Desenvolvimento Escolar e que envolvam a Unidade Escolar;
VI - avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar-PDE, a partir das normas da
Secretaria Municipal de Educação, consubstanciadas nas diretrizes do Plano Municipal
de Educação;
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VI - participar do planejamento sobre a organização e funcionamento da
escola, de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Educação quanto à:
a) acomodação e atendimento das demandas, turnos, distribuição de
turmas e classes, utilização do espaço físico.
b) fixação de critérios para a construção, adequação, reforma e ocupação
do prédio e suas instalações, condição para sua preservação, cessão para outras
atividades, que não do ensino e de interesse da comunidade.
c) análise, aprovação e acompanhamento de projetos propostos pelos
professores e pela comunidade; e,
d) regulamentação dos organismos auxiliares que venham a ser criados.
VII - analisar os problemas relacionados ao rendimento escolar dos
alunos, índice de aprovação e de repetência e da evasão escolar, bem como contribuir
para a superação dos mesmos;
IX - discutir e definir critérios e procedimentos de avaliação institucional,
relativos ao trabalho educativo e de todos os envolvidos nas ações educacionais;
X - deliberar, gerir e fiscalizar a utilização e priorização de recursos sob
responsabilidade da escola;
XI - promover a integração com outros espaços públicos, instituições,
organizações da sociedade em seu âmbito local, em conformidade com a política da
Secretaria Municipal de Educação;
XII - sugerir palestrantes e/ou temáticas para o Seminário Municipal de
Educação;
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XIII - participar do processo de escolha do diretor e do vice-diretor da
unidade escolar;
XIV - homologar o nome do eleito à Direção de Escola, quando a
ocupação desse cargo for em caráter emergencial;
XV - homologar a escolha do Vice-Diretor, no âmbito da Unidade Escolar;
XVI - elaborar seu Regimento Interno, definindo normas próprias de
funcionamento, um calendário de reuniões e delegar atribuições às Comissões, com
finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar sua organização;
XVII - debater e participar da elaboração do Regimento da Escola, em
consonância com a normatização ou orientação advindas da Secretaria Municipal de
Educação ou do Conselho Municipal de Educação;
XVIII - apresentar periódica e sistematicamente, informações sobre o uso
dos recursos financeiros, a qualidade dos serviços prestados e os resultados obtidos,
bem como divulgar tais informações à Comunidade;
XIX - tornar públicas e dar ampla divulgação a todas as suas ações e
deliberações, imediatamente, através de murais, boletins, jornal escolar, reuniões ou
assembléias gerais, para prestação de contas;
XX - convocar Assembléias Gerais Ordinárias, no mínimo duas (02) vezes
ao ano e Assembléias Extraordinárias quando for necessário para:
a) apresentação ou avaliação do Plano da Escola;
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b) relatório anual dos trabalhos do Conselho Escolar;
c) tratar de assuntos gerais julgados necessários; e,
d) debater temas polêmicos, sempre que dividirem a opinião da comunidade
escolar ou ferirem algum tipo de direito das crianças e dos adolescentes e dos
profissionais da Unidade Escolar.
XXI - divulgar com antecedência a data e o horário das reuniões e
assembléias;
XXI - buscar intercâmbio e integração com outros Conselhos existentes
no Município, escolares ou não, especialmente com o Conselho Municipal de Educação;
XXIHI - analisar a substituição de conselheiros em casos de perda de
mandato, abuso de poder ou renúncia, de acordo com o previsto no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Os casos de substituição e perda de mandato dos
conselheiros deverão estar previstos no Regimento Interno do Conselho Escolar.
XXIV — recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar
apto a decidir, conforme Regimento Escolar;
XXV — encaminhar à autoridade competente proposta para instrução de
sindicância sobre irregularidades fundamentadas e registradas formalmente, em decisão
tomada pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR
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Art. 9º O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
sempre que for necessário, em reuniões extraordinárias, podendo ser convocadas:
a) Pelo seu Presidente;
b) Por solicitação do Diretor da Escola; e,
c) Por requisição da metade mais um (01) de seus membros.
Art. 10. O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo
de metade mais um (01) de seus membros.
$ 1º - As deliberações do Conselho Escolar dar-se-ão por maioria simples
de votos, metade mais um (01) e serão registradas em Ata.
$ 2º - A nenhum membro do Conselho Escolar será permitido o acúmulo
de voto, nem o voto por procuração.
Art. 11. O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo
de metade mais um (01) de seus membros.
$ 1º - As deliberações do Conselho Escolar dar-se-ão por maioria simples
de votos, metade mais um (01) e serão registradas em Ata.
$ 2º - A nenhum membro do Conselho Escolar será permitido o acúmulo
de voto, nem o voto por procuração.
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
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Art. 12. Os integrantes do Conselho Escolar serão eleitos, por seus
pares, mediante processo eletivo direto e secreto ou por aclamação, com mandato de
dois anos, com direito a uma reeleição.
$ 1º - Cada segmento integrante do Conselho Escolar elegerá também
um suplente, que substituirá o membro efetivo em sua ausência ou impedimento.
Art. 13. Terão direito a votar:
I- os alunos de doze (12) anos ou mais, regularmente matriculados na
escola.
Il — os pais e/ou responsável legal por aluno;
HI — os profissionais da educação e os demais servidores públicos em
efetivo exercício na escola, no dia da eleição.
Parágrafo Único — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma
Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou
funções.
Art. 14. Poderão ser votados todos os membros da comunidade
escolar arrolados nos incisos do art. 12 desta Lei.
Art. 15. Os profissionais da educação e demais servidores que
possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como
»
N
membros do Magistério ou Servidores, respectivamente.
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Art. 16. O processo que elegerá o Conselho Escolar será conduzido
por Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Escolar e, na falta deste, pela
Assembléia Geral, convocada pelo diretor da escola, especialmente para este fim.
$ 1º — a Comissão Eleitoral será instalada na segunda quinzena de
março.
$ 2º — os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão
Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.
Art. 17. A Comissão eleitoral será composta por:
I— diretor da unidade escolar;
IH — por um (01) ou dois (02) representantes de cada segmento que
compõe a comunidade escolar.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente dentre
os membros que a compõem, maiores de dezoito (18) anos, o que deverá ser registrado
em ata, bem como os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
Art. 18. A Comissão Eleitoral convocará cada segmento para eleger
O (os) seu(s) representante(s) para o Conselho Escolar, através de edital e outras formas
de divulgação, na primeira quinzena de abril, com antecedência de quinze (15) dias,
para proceder à eleição na segunda quinzena de maio.
Parágrafo Único - O Edital será afixado em local visível da escola,
5
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devendo a Comissão remeter o aviso do Edital aos pais ou responsável por aluno, com
antecedência mínima de trinta (30) dias.
Art. 19. Cada segmento elaborará Ata da eleição que indicará o(s)
seu(s) representante(s) e será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.
$ 1º — A lista de votantes, com as respectivas assinaturas, deverá ser
anexada à Ata.
$ 2º - Todos os registros e documentos referentes à escolha dos
representantes do Conselho Escolar deverão ser encaminhados à Direção da Escola para
conhecimento e serem arquivados em pasta específica do Conselho Escolar.
Art. 20. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá
ser arguida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência.
Parágrafo Único — No prazo máximo de três (03) dias, a Comissão
Eleitoral, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, apreciará as
impugnações apresentadas e tomará as providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA POSSE
Art. 21. O Conselho Escolar tomará posse quinze (15) dias após sua
eleição.
$ 1º - A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da
Escola e, aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
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$ 2º - O Conselho Escolar elegerá seu presidente entre os membros
que o compõem, maiores de dezoito (18) anos.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Art. 22. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão
do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
$ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho
Escolar a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco (05) reuniões ordinárias
ou extraordinárias alternadas, também implicará em vacância da função de Conselheiro.
$ 2º - Haverá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar
quando aprovada em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação seja
acompanhado de assinaturas de, no mínimo, vinte por cento (20%) de seus pares,
acompanhado de justificativa.
$ 3º - No prazo mínimo de quinze (15) dias, preenchidos os requisitos
dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembléia geral do respectivo
segmento da comunidade escolar para ouvir as partes e deliberar sobre o afastamento ou
não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à
assembléia assim o definir.
Art. 23. — Cabe ao suplente:
I— substituir o titular em caso de impedimento; e,
II - completar o mandato do titular, em caso de vacância.
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CAPÍTULOX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. As unidades de ensino público municipal, de acordo com o
“caput” do art. 1º, deverão contar com um Conselho Escolar no prazo máximo de 1
(um) ano, a contar da data da publicação desta Lei, ou do efetivo funcionamento da
Unidade Escolar.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, a escolha dos membros do
Conselho Escolar para o primeiro mandato terá período e duração diferentes do previsto
nos artigos 11 e 16, respectivamente, para que as eleições subsegientes respeitem os
prazos definidos nesta Lei.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JUNHO DE 2009.
A!
[) -
a A
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAULO ME KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO ÚNICO
Número de Representantes do Conselho Escolar
Membros | Pais ou
Nº de alunos Funcioná-
do responsá- | Alunos Direção Total
matriculados | | rios
' Magistério veis
Até 100 o coa iÕio o 05
101até300 | 02 02 oo 01 07
301até500 03 q q oo a 09
- me | — no ne -
Acima de 500 04 03 2 q 01 "
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