norma nº 2639/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.639/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 02 (DOIS)
PROFESSORES DE MATEMÁTICA
PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de 01 (um) mês, com possibilidade de renovação por mais 06 (seis)
meses, dois (02) Professores de Matemática com carga horária de 22hs (vinte e duas
horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 — Manut. do Ensino Fundamental c/ Recursos do FUNDEB
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.04.0000000 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 — Manut. do Ensino Fundamental c/ Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.0000000 — Vencimentos e Vantagens
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 09 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MÍGU ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO LA KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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