norma nº 2638/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.638/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO 01 (UM)
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO PARA ATENDIMENTO
NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, um (01) Auxiliar de Consultório Dentário,
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO dá a KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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