| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COM ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.640/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo 23, do Programa Adequação da Estrutura Física dos Postos de Saúde — Programa da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º O Anexo I - Metas e Prioridades, órgão 23 — Programa Adequação da Estrutura Física dos Postos, Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cingienta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde Assist. Social e Meio Ambiente Unidade 09 — Encargos Gerais 09.09.10.122.0009.1006 — Construção de Unidade de Saúde Bairro São Miguel 4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações ...............iie R$ 240.000,00 Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.000000 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.000,00 Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unidade 01 — Câmara Municipal 01.01.01.031.0001.2001 — Construção de Unidade de Saúde Bairro São Miguel 4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações ..............s R$ 250.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JUNHO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO Á he KUNST SECRETÁRIO DA ADMI STRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br