norma nº 2641/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.641/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CLUBE
CULTURAL E ESPORTIVO VILA
ROSA ATÉ O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
085.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
3.3.50.000.00.000000 Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos. eemeereeenmenaeenes rena e «= R$ 3.000,00
4.4.50.000.00.000000 Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos. R$ 4.500,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Clube
Cultural e Esportivo Vila Rosa, para fins de subsidiar participação em Campeonato
Estadual de Futebol Sênior (Cinquentão) e terraplanagem para quadra de areia.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a serem repassados na forma de
termo a ser firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSÓN HWENGBER.
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE /
;
7.
KH ZA
PAULO NEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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