norma nº 2642/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.642/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“ALTERA O ART. 2º E 4º DA LEI
Nº. 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL
DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 206, INCISO
VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº
939496 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art 2º —(..)
SI (.)
$2º-(.)
$3º- Os $1ºe 2º deste artigo excepcionar-se-ão no final do ano de
2009, em decorrência do fechamento bimestral (novembro e dezembro) devendo os
repasses tornarem-se proporcionais a tal período. (NR) o
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Art.4º À realização de despesas pelo Circulo de Pais e
Mestres observará as normas estabelecidas pela Lei nº. 8.666/93 e as Lei
Orçamentárias e Municipais.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO MG 1 KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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