norma nº 2643/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº.
2.572, DE 29 DE JANEIRO DE
2009, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, TRÊS (03)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E
DOIS (02) MÉDICOS PARA
ATENDIMENTO | NO PSF-
PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº. 2.572, de 29 de janeiro de 2009, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.302.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistenciais da
Saúde
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado;
0904.10.302.0107.2073 — PSF — Programa de Saúde Família ASPS
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado;
0905.10.301.0107.2086 — PSF — Programa de Saúde Família União
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO sk E 1 KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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