norma nº 2646/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.646/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE ACORDO
PARA ACESSO AO PORTAL
ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
acordo com a CEF - Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 759/69,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, para fins de disponibilização de acesso à
servidores públicos aos cursos do ambiente virtual da Universidade CAIXA, portal
Estados e Municípios, com o objetivo de capacitar os técnicos e gestores públicos em
conteúdos requeridos à sua atuação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON NGBER.
E PREFEITO MUNICIPAL.
a = 7
PAULO VÍANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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