norma nº 2647/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.647/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 05,92 (cinco vírgula noventa e dois por
cento), aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01
de junho do corrente ano, considerando o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor verificado no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,08 (dois vírgula zero
oito por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8% (oito por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2009.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO FE KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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