norma nº 2649/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.649/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO ANUAL BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS
DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual de 05,92 (cinco vírgula noventa e dois por cento), a contar de
01 de junho do corrente ano, considerando o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor verificado no período, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de
2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 2,08 (dois vírgula
zero oito por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8% (oito por
cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2009.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, R$, 18 DE JUNHO DE 2009.
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REGISTRE-SE GERSON|MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V e KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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