norma nº 2648/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.648/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
CoMo AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 05,92 (cinco vírgula noventa e dois por
cento), da remuneração dos empregados públicos, a contar de 01 de junho do corrente
ano, considerando o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor verificado no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,08 (dois vírgula zero
oito por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8% (oito por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2009.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
vi
PAULO Me KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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