norma nº 2651/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.651/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS - RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art.
37, da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, com
vigência a partir do dia 1º de junho de 2009, pela aplicação do índice de 2,46% (dois
vírgula quarenta e seis por cento), ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do município
de Dois Irmãos — RS, a contar de 01 de junho do corrente ano, considerando o Índice
Geral de Preços ao Consumidor — INPC verificado no período.
Art. 2º O índice estabelecido no caput deste artigo corresponde às perdas
proporcionais relativas aos meses de janeiro a maio de 2009, em virtude da revisão geral
anual de 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento) na remuneração dos servidores
municipais a partir de 01 de junho de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2009.
Rua Berlim, 240 — Centro — Ox. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSONMIGUEL SC WENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO ECO NEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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