norma nº 2652/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.652/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão
geral, anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei
nº 1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 2,46% (dois vírgula quarenta e seis
por cento), aos Secretários Municipais de Dois Irmãos — RS, a contar de 01 de junho do
corrente ano, considerando o Índice Geral de Preços ao Consumidor — INPC verificado
no período.
Art. 2º O índice estabelecido no caput deste artigo corresponde às
perdas proporcionais relativas aos meses de janeiro a maio de 2009, em virtude da
revisão geral anual de 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento) na remuneração
dos servidores municipais a partir de 01 de junho de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão
atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2009.
)
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON,
E P
PUBLIQUE-SE
PAULO A KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
IGUEL SCHWENGBER,
EITO MUNICIPAL.
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