norma nº 2653/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.653/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral,
anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 5,92% (cinco vírgula noventa e dois
por cento), aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e
inativos, a contar do dia 01 de junho do corrente ano, considerando o Índice Geral de
Preços ao Consumidor — INPC verificado no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a conceder
aumento de remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,08 (dois
vírgula zero oito por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8% (oito por
cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO VIANEI KUNST .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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