norma nº 44/2007

DECRETO Nº 044/2007
“REGULAMENTA O $ 1º, DO ART. 57, DA
LEI Nº 395, DE 1º DE NOVEMBRO DE
1978, REDAÇAO QUE LHE DEU A LEI Nº
2.401, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor do disposto no $ 1º, do art. 57, da Lei nº 395,
de 1º de novembro de 1978, redação que lhe deu a Lei nº 2.401, de 31 de janeiro de
2007;
CONSIDERANDO os diversos pedidos de estabelecimentos comerciais
do Município para abertura dos mesmos em horário diversificado;
CONSIDERANDO, a Indicação nº 005/2007, oriunda da Câmara de
Vereadores do Município;
CONSIDERANDO a manifestação dos Cônsules dos Clubes de maior
expressão do Estado, anexas a indicação:
DECRETA
Art. 1º - O Município, mediante pedido escrito dos estabelecimentos
comerciais referidos na Lei nº 2.401, de 31 de janeiro de 2007, poderá conceder horário
diferenciado para os dias de transmissão dos jogos de futebol a seguir relacionados,
mediante licença a ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento:
I — Em que participaremos times do Grêmio e Internacional em
campeonatos oficiais;
Il — os da Taça Libertadores da América em que participe time brasileiro;
II — os do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Taça Libertadores da
América quando se tratar de jogos semi-finais ou finais.
Parágrafo Único: Nestes dias os estabelecimentos poderão permanecer
abertos pelo período de realização dos jogos, acrescido de quinze (15) minutos de
tolerância.
Art. 2º - A licença terá validade para o exercício em que foi solicitada.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
FEVEREIRODE 2007.
GILBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
FLAVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
» é autorizado a funcionar nos dias de
transmissão de jogos dos times do Grêmio e Internacional, independentemente do
Campeonato em que participe, nos jogos da Taça Libertadores da América em que
participe time brasileiro e nos jogos do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Taça
Libertadores da América quando se tratar de jogos semi-finais ou finais, pelo período de
duração dos jogos, com tolerância de quinze (15) minutos.
Validade: de de
Dois Irmãos, , de de 200 .
Secretaria Municipal de Planejamento.