norma nº 2654/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.654/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS - RS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art.
37, da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, com
vigência a partir do dia 01 de junho de 2009, pela aplicação do índice de 2,46% (dois
vírgula quarenta e seis por cento) aos Vereadores do município de Dois Irmãos — RS,
considerando o Índice Geral de Preços ao Consumidor — INPC verificado no período.
Art. 2º O índice estabelecido no caput deste artigo corresponde às perdas
proporcionais relativas aos meses de janeiro a maio de 2009, em virtude da revisão geral
anual de 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento) na remuneração dos servidores
municipais a partir de 01 de junho de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2009.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JUNHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO EI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br