norma nº 2656/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.656/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXILIO FINANCIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS E OUTRAS -MDE
3.3.50.43.00.000000 Transf. a Inst. Priv. S/Fins Luc. « R$ 600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos com o objetivo de colaborar na prestação de serviços de
atendimento na área social, alimentar, médica e pedagógica para cerca de 750 (setecentas e
cingiienta) crianças na faixa etária compreendida entre zero e 6 anos e 11 meses de idade.
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Art. 4º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 3º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária referida no art. 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO HE KUN)
SECRETÁRIO DA AD)
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