norma nº 2657/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.657/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO
ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2008, AJUIZADOS OU NÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou
não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação
ambiental, e ainda, oriundos de consumo de água e de empréstimos, inscritos em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2008, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente, com dispensa, parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos
juros, para pagamento na forma e datas a seguir:
I- Do dia 03 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de
90% (noventa por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e,
H - Do dia 01 ao dia 30 de setembro do corrente ano, remissão de 80%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar.
Parágrafo único - Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito,
quanto ao saldo remanescente, poderão proceder ao pagamento da dívida utilizando-se da
bs
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prerrogativa prevista nesta lei, desde que paguem pelo menos um exercício inteiro ou fração
pendente.
Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros
eventuais benefícios estabelecidos por leis anteriores, e será deferido mediante atualização
cadastral do lançamento, das características físicas e de utilização do imóvel.
Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº.
1.520, de 29 de dezembro de 1997, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados
no art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei, somente serão
concedidos, nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do
crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
anteriormente a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva,
somente serão liberados mediante o pagamento das custas processuais ou apresentação do
deferimento judicial de assistência judiciária gratuita.
8 1º. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra
o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da
ação e ao pagamento das custas processuais.
$ 2º. Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou
recolhidos no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios fixados pelo
Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal. )
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$ 4º. Os honorários advocatícios poderão ser pagos juntamente com o valor
do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral
do crédito, mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no
que for necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V a KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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