| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 20 DE JUNHO DE 1989 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.659/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009 “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº. 762, DE 20 JUNHO DE 1989 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da pensão especial concedida por força da Lei nº. 762, de 20 de Junho de 1989 e alterações posteriores, em percentual de 05,92 (cinco vírgula noventa e dois por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano, considerando o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor verificado no período, em atendimento à Lei nº. 2.509, de 02 de maio de 2008. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento da pensão referida no art. 1º, em percentual de 2,08 (dois vírgula zero oito por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano. Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8% (oito por cento) à pensão atualmente percebida pelas viúvas. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2009. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de junho de 2009. DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON CHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO SE ú KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br