norma nº 2661/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.661/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08 | SECRET. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
47 ENSINO REGULAR
2150 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL C/ RECURSOS DO
FUNDEB
08.06.12.361.0047.2150 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.0000000 - Contratação por Tempo Determinado......R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 — MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB e
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.0000000 — Vencimentos e Vantagens.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09 de junho de 2009.
DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009.
A
2
REGISTRE-SE GERSON IGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO IA KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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