norma nº 480/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I No 480/81
" ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMI-
NAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS".
EU, NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições-
“que me são conferidas pela Lei Organica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - E alterada a cobrança da taxa de ilumina-
ção Pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo Município,
dos serviços de Iluminação Pública, a qual sera devida pelos pro-
prietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imoveis edifica
dos, com localização em logradouros beneficiados por esses servi-
ços.
Art. 29 - Os proprietários ou possuidores de imo -
veis sem ligação à rede, que atraves do processo competente, a -
ser estabelecido no Decreto Regulamentar, comprovarem a sua total
incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela -
ficarão isentos.
] Art. 30 - A taxa definida no artigo 19, incidiraã so
bre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços,
com base no consumo mensal de energia eletrica e de conformidade
com a seguinte tabela:
Taxa incidente sobre o consumo mensal residencial.
- de O a 50 Kwh - 1,0% do maior Valor de Referência do País.
- de 51 a 100 Kwh - 1,5% do maior Valor de Referência do País.
- acima de 101 Kwh - 2,0% do maior Valor de Referência do País.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Taxa incidente sobre o consumo mensal] não residencial.
- de 0 a 50 Kwh - 2,0% do maior Valor de Referência do País
- de 51 a 200 Kwh - 3,0% do maior Valor de Referencia do País.
- acima de 201 Kwh - 5,0% do maior Valor de Referência do País.
Art. 49 - O maior Valor de Referência do País, para e-
feito de calculo da taxa de Iluminação Publica, E o vigorante no
mes de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 50 - E o Prefeito Municipal autorizado a ajustar -
com a Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE, têrmo de con-
: vênio para arrecadação e cobrança da taxa alterada pela presente -
Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor a partir de 19 de -
Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de setembro de
1981. dy
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
ANTÔNIO NELSON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO.