norma nº 2662/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.662/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA -— MINC, PARA A
IMPLEMENTAÇÃO
DESCENTRALIZADA DE AÇÕES
DO PROGRAMA MAIS CULTURA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
acordo com a União, através do Ministério da Cultura, inscrição no CNPJ sob o nº.
01.264.142/0002-00, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília —
Distrito Federal, para fins de pactuação de compromissos para a implementação e a
gestão compartilhada do Programa Mais Cultura, instituído pelo Decreto nº 6.226, de 04
de outubro de 2007, com os objetivos de ampliar o acesso aos bens e serviços culturais e
aos meios necessários para a livre expressão simbólica, qualificar o ambiente social das
cidades e do meio rural e gerar oportunidades de emprego e renda para trabalhadores,
para micro, pequenas e médias empresas e para empreendimentos da economia solidária
do mercado cultural brasileiro, promovendo com suas ações a auto-estima, o sentimento
de pertencimento, a cidadania, o protagonismo social e a diversidade cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009. 0 .
E
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Ae
PAULO EI KUNST
SECRETÁRIO DA ADM!
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