norma nº 2663/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.663/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE
EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS
JUNTAMENTE com A
ASSOCIAÇÃO SULINA DE
CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
— ASCAR”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER/RS juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural -
ASCAR, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária e
gerencial aos produtores rurais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
1001.20.606.0075.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSIST. AO PEQUENO
PRODUTOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de julho de 2009.
DOIS IRMÃOS, 07 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON CHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO la KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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