norma nº 2664/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.664/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PODA DE
ÁRVORES EM ÁREA DE SOCIEDADE
ESPORTIVA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar poda de árvores
localizadas em propriedade da Sociedade Cultural Esportiva 7 de Setembro.
Art. 2º As podas referidas no art. 1º. da presente Lei serão realizadas por
mão de obra de servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, ou terceiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, 07 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIC
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO HR KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 —- DOIS IRMÃOS/RS
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