| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.665/2009, DE 14 DE JULHO DE 2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRET. MUNICIPAL AGRIC. TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 23 COMERCIO E SERVIÇOS 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 1001.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 1001.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.00.00 Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil c/1011........ R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON L SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE: > PAULO TE KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br