norma nº 2668/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.668/2009, DE 14 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA
PÚBLICA — CONSEPRO DOIS
IRMAOS, RS, ATE O LIMITE
FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública — Consepro Dois Irmãos no valor de
R$ 12.906,00 (doze mil, novecentos e seis reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, no montante
de R$ 12.906,00 (doze mil, novecentos e seis reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 — Manutenção Departamento de Trânsito
3.3.50.41.00.000000 Contribuições ................eremerersseseeesereeseereseeecreeesereeeeos R$ 12.906,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSO
E PREFEITO MUNICIPAL.
TRES
PAULO 1 KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Ox. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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