norma nº 2669/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.669/2009, DE 21 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir >rédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
0803.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.000000 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil c/870..
R$ 75.000,00
0803.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terc. Pess. Jur. c/872....... R$ 75.0(10,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 21 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSO
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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