norma nº 2670/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.670/2009, DE 21 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir rédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 350.900,00
(trezentos e cingienta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
1002.22.661.0092.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis c/1040....................... R$ 350.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2009. MD,
REGISTRE-SE GERSON
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br