norma nº 2671/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.671/2009, DE 21 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 1.000,00 (tm mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
07 | SECRET. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
03 TRÂNSITO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0008 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2130 MANUT. DO PROGRAMA DE TRÂNSITO
07.03.06.451.0008.2130 MANUT. DO PROGRAMA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.0000000 — Material de Consumo..............ceereeeee R$ 500.00
3.3.90.39.0000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........... R$ 500.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, conforme art. 320 da Lei
Federal nº. 9.503/97.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de julho de 2009.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2009.
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REGISTRE-SE GERSON MIGUELSCHWENGBEI t
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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