norma nº 485/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ê E I N9 485/81
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
OPERAÇÃO DE CREDITO ATÉ O VALOR DE-
CR$5.300.000,00, E DA OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS".
NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, no uso das atribuições que me confere a Lei Organi
ca vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 10 - E o Poder Executivo autorizado à efe
tuar operação de crédito com qualquer banco financeiro, atê o -
valor de Cr$5.300.000,00 (Cinco milhões e trezentos mil cruzei-
ros), mediante pagamento de juros e demais Onus financeiros, de
acordo com as taxas vigentes.
Art. 29 - A importancia a que se refere o arti-
go anterior, sera aplicada na aquisição de:
1 Rolo Compactador autopropelido vibratôrio,mar
ca Vibro-Dynapac, modelo CA 15 P (pata curta), motor MWM de 101
HP, Chassi articulado e demais características de catalogo.
Art. 39 - Anualmente a Lei de Meios consignarã-
recursos para a amortização do capital e juros.
Art. 40 - E o Poder Executivo autorizado a a -
brir crédito suplementar no valor equivalente até a cobertura /
das aquisições constantes no Art. 29, na rubrica orçamentária a
seguir discriminada: 0500 - SCRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVI-
ços URBANOS - 0501 - Departamento Municipal de Estradas de Roda
gem- 16885341010 - Aquisição de Equipamentos e Material Perma-
nente c/41.
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RENA o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 - Servirã de recursos para a cobertura de
que trata o artigo anterior, a operação de credito autoriza
da na presente Lei.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrario ,
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 novembro de
1981.
“NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E e.
PUBLIQUE-SE
W/
na Wc
ANTÔNIO! NE/SON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO.
É