norma nº 2672/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO LREFEITO
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LEI Nº 2.672/2009, DE 21 DE JULHO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUT] VO
MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO
DE VENCIMENTO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o
vencimento mensal dos empregos Agentes Comunitários de Saúde e Agertes de
Endemias, criados pela Lei Municipal nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, em R$
585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art. 2º Os vencimentos mensais fixados nesta Lei passarão a ser pagos a
partir do primeiro dia do mês subseqiiente à data de sua publicação.
Art. 3º Servirão para a cobertura das despesas provenientes da p sente
lei os recursos advindos da majoração do repasse oriundo do Ministério da Saúcle bem
como os previstos nas seguintes dotações orçamentárias:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S.
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 1981
3.1. 90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens 1990
0905.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S.União
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 969
3.1. 90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens 970
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0905.10.301.0107.2119 Manutenção do Programa P.A.C.S. Estado
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 996
3.1. 90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens 997
0905.10.305.0107.2080 Manutenção do Programa Epidemiologia União
3.1.90.04.00.000000 Vencimentos e Vantagens 7961
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2009. ,
REGISTRE-SE GERSO GUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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