norma nº 2673/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.673/2009, DE 21 DE JULHO DE 2009
“INSTITUI COMITÊ DE VIGILÂNCIA
E ENFRENTAMENTO DA GRIPE:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Vigilância e Enfrentamento da Gripe,
com objetivo de avaliar as condutas, normas e recomendações a população, bem. como
monitorar os casos suspeitos da Gripe A (HIN1) e emitir medidas necessári:s para
contenção e tratamento da doença.
Art. 2º Passam a compor o referido comitê: Secretário Munic: pal de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; Médico Veterinário do Município; Diretor
Técnico da Rede Municipal de Saúde; Farmacêutico do Município; Enfermeira
Responsável pelas Imunizações da Rede Municipal de Saúde; Chefe da Unidade de
Saúde do Centro; Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde; 01 Representante do
nosocômio local e o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º A participação no referido comitê tem natureza relevante e não
gera nenhuma remuneração.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As reuniões realizadas pelo Comitê deverão ser registradas em
ata, a qual conterá, no mínimo, a nominata dos participantes, a pauta discutica e as
decisões tomadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2009. Po . o
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REGISTRE-SE GERSON Í GUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADM
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