norma nº 2674/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.674/2009, DE 23 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir zrédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 88.000,00 (oitenta
e oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/874............ R$ 88.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON
E PRE
PUBLIQUE-SE
PAULO E KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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