norma nº 2676/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.676/2009, DE 31 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO
TOPOGRÁFICO E A ELABORAÇÃO
DE MAPAS E MEMORIAIS
DESCRITIVOS RELATIVOS A ATÉ 220
(DUZENTOS E VINTE) LOTES
LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO
MIGUEL E NA ESTRADA CAMPO
BOM.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
execução de levantamento topográfico e a elaboração de mapas e memoriais descritivos
relativos a até 220 (duzentos e vinte) lotes localizados no Bairro São Miguel e na
Estrada Campo Bom, para fins de regularização.
Art. 2º Os lotes referidos no art. 1º da presente Lei não poderão estar
localizados em áreas pertencentes ao Município e/ou de preservação permanente.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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Parágrafo Único — Para atender a regularização proposta e, em situações
excepcionais, fica desde já o Poder Executivo autorizado a alterar o traçado de ruas bem
como suas dimensões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSO
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
A Já
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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