norma nº 2677/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.677/2009, DE 31 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO EM
REPARTIÇÕES PÚBLICAS | DO
ESTADO E DA UNIÃO LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de
servidores lotados junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e
Trânsito bem como à Secretaria de Obras e Viação, a efetuar serviços de manutenção
em repartições públicas do Estado e da União, localizadas no Município de Dois
Irmãos, nos dias em que as condições climáticas impedirem a realização do expediente
externo normal.
Art. 2º Os serviços de manutenção referidos no art. 1º, para efeitos
dessa Lei, são todos aqueles que não importem em alterações estruturais dos prédios e
não exijam capacitação técnica e/ou exercício de atividades que extrapolem as
atribuições do cargo dos servidores que os executarão.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A execução dos serviços dependerão de requerimento escrito,
dirigido ao Prefeito Municipal, do chefe da repartição na qual serão prestados, e serão
atendidos de acordo com a conveniência da administração municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIG
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO ETA KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 983.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br