norma nº 2678/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.678/2009, DE 31 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
0906.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
a redução da seguinte dotação orçamentária
0906.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.91.13.03.000000 — Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 6970 ......... R$ 5.000,00
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON GUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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