norma nº 2681/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.681/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.363/1995
DE 30 DE AGOSTO DE 1995,
COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU A LEI Nº 2.556/2008 DE 04
DE DEZEMBRO DE 2008.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 1.363, de 30 de agosto de 1995, alterado
pela Lei nº 2.556, de 04 de dezembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será constituído
por 9 (nove) membros, a saber:
1-2 (dois) representantes do Executivo; (NR)
H —1 (um) representante das Associações de Bairros; (NR)
HI — 1 (um) representante das cooperativas ou associações
com objetivos voltados para habitação, estabelecidas no Município; (NR)
IV - 1 (um) representante dos engenheiros e arquitetos do
Município;
V - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da
Indústria e do Calçado; (NR)
VI - 1 (um) representante do Sindicato Patronal da Industria e
Comércio; (NR)
VII— 1 (um) representante da EMATER; (NR)
VIII — 1 (um) representante do Legislativo. (NR)
) D)
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamer tar, no
que couber, as exigências decorrentes das alterações estabelecidas pela presente I ei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSO) SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO Me KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www-doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br