norma nº 2682/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.682/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A VARA FEDERAL
; CRIMINAL, CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBUNRGO-
RS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar te-mo de
convênio com a Vara Federal Criminal, Circunscrição Judiciária de Novo Hamburgo-
RS, instituição pertencente ao Poder Judiciário, para fins de disponibilização de cestas
básicas com alimentos, produtos de limpeza, remédios, e também acesso a preste ção de
serviços gratuitos, através do trabalho de apenados, com objetivo de subsidiar o
cumprimento da legislação penal junto à comunidade local, beneficiando-a, enquanto
possibilita o nascimento de consciência social naqueles que, por um desvio de conduta,
restaram processados criminalmente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V A KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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