norma nº 541/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL X
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 5
GABINETE DO PREFEITO É
-L E I No 541/84 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
OPERAÇÃO DE CREDITO COM A FINANSINOS S/A, PARA
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO".
N
ne ROMEO BENÍCIO WOLF; Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
ganica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a $
( “rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autorizado p
a efetuar operação de crêdito com a FINANSINOS S/A - Credito Finan-
Ciamento e Investimentos, atê o valor de Cr$22.000.000,00 (Vinte e
dois milhões de cruzeiros), mediante pagamento de juros e demais O-
nus financeiros, de acordo com as taxas vigentes.
Art. 29 - A operação de credito ora autorizada,des
tina-se a aquisição de:
a) Um caminhão FORD F 13.000 Chassi 174
b) Uma Carroceria Basculante
Art. 30 - Anualmente a Lei de Meios consignara re-
“ursos para a amortização do capital e juros.
Art. 49 - E o Poder Executivo autorizado a abrir
crêdito suplementar, no valor equivalente ate a cobertura das aqui-
sições, constantes no art. 29, na rubrica orçamentária a seguir dis
criminada: 0500 - SECRET. OBRAS,VIAÇÃO, SERV. URBANOS; 0501 -Depart.
Municipal Estradas de Rodagem, 4.1.2.0 - Equipam.e Mat. Permanente,
c/38. ,
Art. 50 - Servira de recursos para a cobertura de
que trata o artigo anterior, a operação de credito autorizada na
presente Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrario ,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS, 26 DE ABRIL DE 1984.
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ROMEO BENTCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
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—RÕQ Sisto KALUCK
CHEFE DE GABINETE