norma nº 2683/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.683/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM ESTADO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA ESTADUAL DE
SAÚDE, PARA AMPLIAR E
OPERACIONALIZAR O PIM —
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
MELHOR —- NO MUNICÍPIO DE JOIS
IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar temo de
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde,
para fins de operacionalização do Programa Primeira Infância Melhor, amplianco para
até 20 o número de visitadoras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.05.10.301.0027.2108 — Programa Primeira Infância Melhor - Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE AGOSTO DE 2009. É)
REGISTRE-SE GÉRSON/MIGUEL SCHWENGBE R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
ui RE
PAULO NEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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