norma nº 2684/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.684/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO
DE VALES-REFEIÇÃO À SERVIDORES
E EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale-refeição, de caráter indenizatório,
aos servidores e empregados públicos municipais quando em período de trabalho igual
ou superior a 12 (doze) horas, ou em deslocamento, ou convocados para campanhas de
vacinação.
$ 1º No caso dos servidores e empregados convocados para campanhas
de vacinação, farão jus ao benefício os que trabalharem em sábados ou feriados, dois
turnos, independente de completarem 12 horas.
$ 2º Para fins deste beneficio, os vales serão fornecidos aos servidores e
empregados até o décimo (10º) dia útil do mês.
Art. 2º Os servidores e empregados que em período de trabalho igual ou
superior a 12 (doze) horas ou em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições
não farão jus ao pagamento de diária, mas vale-refeição, exceto para participação em
cursos, treinamentos, congressos e afins.
Rua Berlim, 240 — Centro
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$ 1º No caso do caput os vales-refeição serão repassados a razão de um
vale a cada 06 (seis) horas de trabalho, quando exceder 12 horas, limitados a 03 (três) a
cada 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2º No caso de deslocamento o vale-refeição igualmente será devido a
cada seis horas, exceto quando ocorra no horário compreendido das 11hs às 13hs e das
18hs 30 min às 21hs., quando o servidor terá direito a um vale independente das horas
que estiver em deslocamento, no valor de R$ 12,00 (doze reais).
Art. 3º Os vales-refeição serão fornecidos através de empresas
especializadas em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a
firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 4º O valor do vale-refeição será de até R$ 8,00 (oito reais),
reajustado anualmente, pelo Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM, exceto o
previsto no $ 2º do art. 2º, que será de 12 (doze) reais.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores e empregados, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores e empregados municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do
exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de
efetivo serviço público.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 7º O vale-refeição será fornecido somente àquele servidor e
empregado que constou da relação de escala elaborada pelo Secretário Municipal onde
está o mesmo lotado e da relação de servidores e empregados que no exercício de suas
atribuições necessitaram deslocar-se.
Parágrafo Único: O servidor ou empregado que não constar da escala ou
da relação de deslocamento, ainda que tenha trabalhado em jornada superior ao previsto
no Art. 1º desta Lei não fará jus ao vale-refeição.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber
a concessão de vales-refeições.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
nº. 2.368/2006 de 21 de setembro de 2006, 2.436/2007 de 31 de julho de 2007 e
2.450/2007 de 27 de setembro de 2007.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 12 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSO EL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
ROTAS
PAULO EI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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1)
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