norma nº 2685/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.685/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº.
2.632/2009, DE 03 DE JUNHO
2009, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, que dispõe
sobre estágio de estudantes em órgãos da administração municipal passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13. O número máximo de estagiários no Município será de 55
(cingienta e cinco). (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 12 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE GER: MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE:
PAULO MGEner
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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