norma nº 2686/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.686/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPOF ÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE MONITOR DO PROGHAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - ?IM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO"DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a Grati icação
para o Exercício da Atividade de Monitor do Programa Primeira Infância Melhor, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Leci será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a grati icação
fixada pelo art. 1º a até 04 (quatro) servidores, ocupantes do cargo de Agente Social, e
designados para a realização das tarefas de acompanhamento e monitoraçiio dos
visitadores do PIM.
Art. 3º Para fins de concessão da gratificação, serão observalos os
seguintes critérios: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e
relacionamento.
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Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a preser te Lei,
no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0904.10.123.0013.2052 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO DO ASS.P.S.
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
3.1.90.110.00.000000 Vencimentos e Vantagens
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 12 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
ALLE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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