norma nº 2690/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.690/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÍDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, UM (01) AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS PARA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no «rt. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir >rédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 4.600,00 1 quatro
mil e seiscentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde
3.1.90.04.0000000 - Contratação por Tempo Determinado......R$ 3.600,00
3.1.90.13.0000000 — Obrigações Patronais.................eme R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde
3.3.90.30.0000000 — Material de Consumo...................0000...:.. R$ 4.600,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 07 (sete) meses, um (01) auxiliar de serviços gera s com
carga horária de 34hs (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalante à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município ce Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual qu: este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no artigo primeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 18 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
pau E nor
SECRETÁRIO DA ADM
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